(DOC. VP 180.2803.0006.6000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Arts. 1º, 7º, 9º, 18, §§ 2º e 3º, e 19 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Alegada violação ao CPC, art. 794, I, de 1973 fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento,

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