(DOC. VP 180.2803.0008.1000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Contravenção penal. Sursis. Aplicação de pena de multa isoladamente (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A questão trazida na presente insurgência - aplicação exclusiva da pena de multa, cominada alternativamente no preceito secundário do LCP, art. 21 - não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do ora agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote