(DOC. VP 180.2803.0010.2600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais, previstas no CPC, art. 186 - Código de Processo Civil. 2. Intimada da decisão agravada em 5/6/2017 (segunda-feira), o prazo recursal findou em 16/6/2017 (sexta-feira), considerado o feriado de 15/6/2017. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 19/6/2017. 3. «O l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote