(DOC. VP 180.2842.1000.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de normas previstas no ECA. Representação. ECA, art. 97. ECA. Penalidade de advertência aplicada ao dirigente responsável. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Representação oferecida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Superintendência Sócioeducativa e o Diretor da UNEI Dom Bosco, alegando a ocorrência de negligência estatal na efetivação de políticas para o bem estar dos menores, além de outros fatos relacionados à c

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