(DOC. VP 180.3230.9002.5600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Multa compensatória. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Retenção de valores. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que foi pactuada cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, na via estreita do recurso especial, pois implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. A partir das premissas adotadas pelo col. Tribunal de origem, é inviável a cumulação da multa compensatória com a indenização por perd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote