(DOC. VP 180.3230.9004.3900)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - In casu, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a impossibilidade de detração do período de internação em clínica particular, porquanto o estabelecimento não se enquadraria no dispositivo legal. III - A alegação recursal no sentido de que a internação a que se submet

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