(DOC. VP 180.3503.3000.6100)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Execução. Legitimidade ativa. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Limitação do reajuste. Preclusão. Coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a possibilidade de regularização da representação processual do servidor falecido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, em relação à tese de que o acórdão regional ofendeu os CPC, art. 567 e CPC, art. 1.055. 2. Quanto aos arts. 183, 475, 467 e 468 do CPC, a alteração das conclusões adotadas pelas instâ

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