(DOC. VP 180.3503.3003.3200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Acidente. Danos materiais, morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Pagamento de pensão. Dano. Reparação integral. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º, de 1973 substituição. Folha de pagamento. Inclusão de beneficiário. Faculdade do juízo. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Honorários. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A circunstância de se presumir a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento do acidente, não exclui o pensionamento civil, observado o princípio da reparação integral do dano. Pre

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