(DOC. VP 180.3520.5004.2500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento não unânime de apelação. Voto vencido favorável ao réu. Disponibilização tardia do voto divergente, após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Existência. Ordem concedida.

«1. O cabimento dos embargos infringentes pressupõe divergência da qual resulte voto vencido favorável à defesa. É o voto vencido que delimita o recurso, uma vez que, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, «Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência». 2. Sendo o voto vencido causa e parâmetro para a oposição dos embargos infringentes, a ausência de sua disponibilização à defesa até a data da publicação do acórdão im

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