(DOC. VP 180.3520.5005.5200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte de arma e falsa identidade. Acusado menor de 21 anos à época dos fatos. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O recorrente, nascido em 19/1/1994, por fatos ocorridos em 1/11/2014, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, e 3 (três) meses de detenção, pela prática de crime tipificado no CP, art. 307. 2. O CP, art. 119 prescreve que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». E, nos termos do CP, art. 115, «são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o

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