(DOC. VP 180.3804.3006.8300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação aos CP, art. 59 e CP, CPP, art. 68, e 617. Acréscimo de fundamento pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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