(DOC. VP 180.4690.0000.1300)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos apontados como suscitados em uma mesma demanda. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

«1. Para a caracterização do conflito de competência, nos moldes estabelecidos no art. 66, c/c o CPC/2015, art. 953, I, paragrafo único, todos, faz-se necessário que os juízos divirjam sobre a competência para o julgamento de uma mesma demanda. 2. No caso, a própria agravante informa que a manifestação de incompetência da Justiça laboral ocorreu nos autos de reclamação trabalhista, assim como a Justiça comum declarou-se incompetente para o julgamento de ação de cobrança. Em

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