(DOC. VP 180.4690.0003.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, asseverou que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, CDC, art. 43, § 2º. 2. A modificação de tal entendimento, como pretende a ora agravante, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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