(DOC. VP 180.4884.1003.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 344. CP. Dosimetria. Pena-base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não configura constrangimento ilegal a exasperação da pena-base, justificada pelas circunstâncias dos crimes, que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e revelam maior desvalor das ações. 2. In casu, a repercussão do crime, envolvendo diversos entes públicos, a motivação de ajudar um amigo a se livrar mais facilmente de um processo trabalhista e o desrespeito ao Poder Judiciário são elementos que emprestam maior gravidade à conduta e, portanto, se revelam aptos

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