(DOC. VP 180.4941.3002.1100)

STJ. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial, em sede de recurso especial, de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Fixação de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1. É cediço nesta Corte que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC, art. 543-C, de 1973 2. No caso em

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