(DOC. VP 180.5145.8002.1300)

STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Casamento e concubinato impuro simultâneos. Competência. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 9º. Juízo de família. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Casamento concomitante. Partilha. Prova. Ausência. Súmula 380/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge. 3 - A Vara de Família não está impedida de analisar o concubinato impuro, e seus eventuais reflexos jurídicos no âmbito familiar, nos termos dos arts. 1.7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote