(DOC. VP 180.5392.9003.1300)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Posse de armas de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Ilegalidade quebra de sigilo telefônico. Ausência de autorização. Fundamento diverso para a prisão. Ilegalidade não demonstrada. Prova declarada ilícita. Nulidade da instrução e da sentença. Não configuração. Prova que permeou a instrução. Análise aprofundada do acervo probatório. Inviabilidade no recurso ordinário. Excesso de prazo. Sumula 52 do STJ. Recurso não provido.

«I - A sentença reconheceu a ilicitude da prova consubstanciada no exame do celular do recorrente e da co-denunciada, ao mesmo tempo em que declarou que este não foi o único elemento que determinou a prisão em flagrante, mas sim as investigações posteriores nas quais havia suspeita de que o local onde o recorrente se encontrava quando localizado pelos agentes do Estado era ponto utilizado por grupo organizado para o tráfico de drogas, onde efetivamente foram encontradas substâncias ento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote