(DOC. VP 180.5483.5000.3700)

STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Impedimento. Descabimento. Inexistência de vícios.

«1 - Nos termos do CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada. 2 - No presente caso, considerando que os acórdãos são confirmatórios (Corte Regional e Superior Tribunal de Justiça), é a partir da publicação da sentença que passa a fluir o prazo prescricional, in casu, em 20/4/2011 (fl. 251, e/STJ). Logo, como até a presente data não transcorreram mais de 8 (oito) anos, não est

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