Carregando…

(DOC. VP 180.5483.5003.8200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.

«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. 2 - Provimento das apelações de dois apelantes, interpostas com objeto comum. 3 - Alegação de inépcia de uma das apelações. 4 - Manutenção da reforma da sentença na apelação do outro recorrente. 5 - Incidência do óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote