(DOC. VP 180.5483.5004.6300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável (CP. Art. 217-a). Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância. Desclassificação. Conflito aparente de leis. Contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Existência de elementos especializantes. Tentativa. Inaplicável. Consumação ocorrida. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Constata-se que o capítulo acerca do regime inicial de cumprimento de pena não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado. Portanto, como não há decisão de

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