(DOC. VP 180.5483.5005.2400)

STJ. Recurso em habeas corpus. CP, CP, art. 298, «caput». Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame

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