(DOC. VP 180.5483.5005.7600)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Medida cautelares diversas. Ordem denegada. Recomendação, ao juízo de origem, de celeridade na remessa do feito à segunda instância e, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do recurso.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois, a despeito de o paciente estar preso cautelarmente desde 30/4/2016 e haver sido

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