(DOC. VP 180.5622.7003.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 218-b. § 2º, I, do CP. Não configuração. Tipicidade. Alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A conduta do recorrido não se subsume ao tipo penal do CP, CP, art. 218-B, § 1º, I, porquanto há nos autos a informação de que as adolescentes não se encontravam num contexto de prostituição ou qualquer outro tipo de exploração sexual, bem como de que o recorrido visava tão somente à satisfação da própria lascívia. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, com base no argumento de que o fato narrado enquadra-se perfeitamente à figura típica do delito em tela, demandar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote