(DOC. VP 180.8495.8003.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Menção à pronúncia. CPP, art. 471, I. Nulidade. Inocorrência. Referências não utilizadas como argumento de autoridade. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote