(DOC. VP 180.8510.0007.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra relações de consumo. Lei 8.137/1990, CP, art. 7º, VII. Violação, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não obstante a oposição do embargos, remanesceu a omissão, no acórdão recorrido, relativamente à violação do CP, art. 155. Registre-se que inexiste, em situações tais, cerceamento ao contradit�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote