(DOC. VP 180.8510.0007.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Suspensão do prazo enquanto o condenado está preso por outro motivo. Agravo regimental não provido.

«1 - O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, mas o lapso prescricional permanece suspenso durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, consoante expressa previsão do CP, art. 116, II. 2 - Agravo regimental não provido.»

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