(DOC. VP 180.8741.4004.8200)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial manejado na vigência no CPC/2015. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Astreintes. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem. Ausência de intimação para a contraparte apresentar resposta. Princípio do contraditório. Ofensa. CPC, art. 527, V, 1973. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC

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