(DOC. VP 180.8961.8002.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Painéis publicitários. Irregularidade. Ausência de alvará de instalação. Condenação certa e clara. Ausência de violação dos CPC, art. 460 e CPC, art. 535, 1973. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

«I - Descaracterizadas as alegadas omissões, bem como demonstrada a certeza do comando emanado pela sentença e, por consequência, pelo acórdão recorrido que a confirmou, de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC, art. 460 e CPC, art. 535, 1973. II - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar a alegação de violação do CPC, art. 337, 1973 não foram devidamente infirmados pelas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência das Súmula 28

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