(DOC. VP 180.8961.8002.3400)

STJ. Processual civil. Tributário. Multa. Anulação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/12/2013, sendo o recurso especial interposto somente em 08/01/2014. II - Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 c/c CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. III - Conforme jurisprudência assente desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção d

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