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(DOC. VP 180.8961.8003.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 29/01/2016. II - Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 c/c CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. III - Conforme jurisprudência assente desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção d

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