(DOC. VP 180.8961.8003.4500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo seja autorizada a realização de parcelamento simplificado dos débitos previdenciários, sem o limite de R$ 1.000.000,00, e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, garantindo-se, nos termos do CTN, art. 206, a expedição de certidão pos

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