(DOC. VP 180.8961.8004.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de «factoring». Dispositivos não prequestionados. Cessão de crédito. Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote