(DOC. VP 180.9004.5000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno em petição. Recurso na forma ordinária recurso manifestamente incabível.

«1 - O recurso ordinário (CPC/2015, art. 1.027) só é admissível nas hipóteses do CF/88, art. 105, II, alíneas. 2 - In casu, em se tratando de julgamento de apelação em embargos à execução fiscal, a interposição de recurso, na forma ordinária ao invés do recurso especial, implica em erro grosseiro e impede o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo interno não provido.»

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