(DOC. VP 180.9004.5002.3200)

STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo geral previsto no Código Civil. Aplica-se o entendimento firmado Resp 1.532.514/SP, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e do art. 256-N do RI/STJ. Repetição em dobro do indébito. Configurada a culpa da concessionária. Revisão Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação à Lei 6.528/1978, revogada pela Lei 11.445/2007, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 3 - Recentemente, na assentada de

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