(DOC. VP 180.9035.3000.0000)

STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há contradição nem omissão no acórdão que conclui pelo deferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira considerando válido o ato citatório no processo alienígena via postal, pois em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato entre as partes. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constit

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