(DOC. VP 180.9035.3002.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de afastamento de multa moratória aplicada a ente público. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do município de flores/PE a que se nega provimento.

«1 - O tema articulado nas razões do Recurso Especial, a teor do dispositivo tido por violado (CTN, art. 97), não foi debatido pela Corte de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2 - Aplicáveis, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois é certo na jurisprudência desta Corte que, não tendo sido discutida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote