(DOC. VP 180.9035.3003.1500)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Discute-se nos autos a condição da recorrente como segurada, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. II - No acórdão, objeto do recurso especial, soberano na análise das provas, afirmou-se (fls. 234-235): «O exame detido do contexto leva à constatação de existência de conduta inapropriada e lesiva da autora contra o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social, caracterizado pela solidariedade contributiva em que os benefícios

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