(DOC. VP 180.9035.3004.4700)

STJ. Tributário. IPI. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Ausência de título executivo. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especia

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