(DOC. VP 180.9035.3004.7200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial da ans. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Contrato de custo operacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, eis que, nas razões do recurso especial, a recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Afinal, ao contrário do que afirma o recorrente, o acórdão recorrido consignou que o custo é arcado pelo usuário, e não pela pessoa jurídica contratante; além disso, concluiu que o tipo de contrato em referência não se enca

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