(DOC. VP 180.9035.3005.1200)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1 - 1. Na hipótese, não foi apontada violação do CPC, art. 535, 1973, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote