(DOC. VP 180.9035.3007.8000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual transitada em julgado. Pleito de reconhecimento de nulidades processuais. Alegada violação ao princípio da correlação. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratand

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