(DOC. VP 180.9323.3002.2600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Desapensamento de peças obrigatórias. Traslado. Responsabilidade do embargante.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Descabe falar em violação ao CPC, art. 535, 1973 quando o tema sobre o qual se requer manifestação expressa do Tribunal a quo é irrelevante ao deslinde da cont

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