(DOC. VP 180.9323.3006.3800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. 1. Lucros cessantes. Cabimento. Presunção de prejuízo. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 4. Restituição de valores pagos com cotas condominiais e impostos antes da imissão na posse. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes» (AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe

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