(DOC. VP 181.1451.2004.0300)

STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7

«I - A parte ora recorrente aponta violação do art.535 do CPC/1973, porquanto o aresto recorrido não enfrentou a questão posta em juízo, à luz do Lei 9.478/1997, art. 8º, I e XV (fls. 829, e/STJ). II - Em suas razões, dispõe que a origem se manifestou quanto à atribuição da ANP em regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. III - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote