(DOC. VP 181.1451.2005.9700)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.

«1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. 2 - Indeferimento do pedido de habilitação pelas instâncias ordinárias por não ter sido o crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - A sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma obrigação de natureza trabalhista, tem por consequência, o reconheci

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