(DOC. VP 181.5511.4000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminar. Não preenchimento dos requisitos.

«1 - Não se verifica, em juízo provisório, desrespeito à autoridade da decisão do STJ quando o recurso indicado não teve o mérito apreciado. 2 - Hipótese em que a agravante defende a impossibilidade de processar e julgar Apelação interposta na Corte local, mas a pretensão recursal submetida ao STJ (REsp 1.529.452/PE) versou sobre tema distinto (violação do CPC, art. 526, que diz respeito à admissibilidade de Agravo de Instrumento) e, ademais, o julgamento não foi de mérito (e

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