(DOC. VP 181.5511.4005.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II e dos Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 9.717/1998, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, do CPCe aos Lei 9.717/1998, art

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