(DOC. VP 181.5511.4006.0700)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração. Quanto à alegada omissão com relação ao elemento subjetivo 2 - Como já esclarecido, não há omissão nem contradição no acórdão embargado que reconheceu a presença do elemento subjetivo: «Inicialmente, quanto ao elemento subjetivo, o Tribunal a quo foi categórico em afirmar a sua existência: Assim procedendo, distanciou-se dos princípios da legalidade e probidade, desbordando para pessoalidade, e nessa condição, guiado �

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