(DOC. VP 181.5511.4007.6400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). 2 - Na origem, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo, em razão de irregularidades verificadas nos cinco Clubes da Comunidade das Subprefeituras Casa Verde e Vila Nova Cachoeirinha. A sentença julgou parcialmen

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