(DOC. VP 181.5511.4010.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Cargo de soldado. Polícia militar de Minas Gerais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: a) inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido; b) a indicada afronta aos CPC, art. 128 e CPC, CPC/2015, art. 515, e 141 e 1.013, em que pese �

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